"O órgão brasileiro de defesa da concorrência, o Cade, se prepara para julgar sanções à Apple e ao Google por práticas anticoncorrenciais nas suas lojas de aplicativos, no que deve se transformar no primeiro confronto com empresas americanas empoderadas sob o governo de Donald Trump.
Na semana que vem, o Cade fará uma audiência pública para ouvir as big techs sobre a regulação de práticas comerciais
Há seis processos em análise no Cade envolvendo as big techs. O primeiro da fila, que tem previsão para entrar na pauta de julgamentos ainda neste semestre, segundo apurou a reportagem, é um recurso da Apple contra a proibição imposta pelo órgão à cobrança de desenvolvedores de aplicativos que estão na Apple Store.
A investigação constatou que a empresa cobra 30% dos desenvolvedores de apps a título de taxa de solução de pagamentos, o que a Apple nega."

#Brasil #RedesSociais #BigTech #Cade

https://www.estadao.com.br/economia/cade-fecha-cerco-a-big-techs-no-que-deve-ser-o-1-embate-com-empresas-americanas-na-era-trump/

"Ter fact-checking é melhor que não ter? Claro que sim. Mas este modelo de fact-checking teve efeitos perversos. Ajudou a limpar a imagem pública do Facebook e afins e a sua actuação, ou falta dela, no combate ao lixo que tinham e continuam a ter nas suas plataformas. E colocou a imprensa numa situação de claro conflito de interesses na cobertura da big tech, algo que penso que se nota a milhas, na cobertura que fazem.

Ou seja, mais que a sua eficácia no combate à desinformação, o que justificou a popularização do fact-checking foi o alinhamento momentâneo entre os interesses das plataformas big tech e da imprensa. Um casamento de conveniência.

Nesse sentido, talvez o fim do fact-checking não seja assim tão mau.

Por um lado, a big tech começa a mostrar a sua real cara. Tem zero interesse em mudar, e tudo o que fizeram até agora nesse sentido foi, tal como o fact-checking, meramente performativo. Agora que a maré está a mudar, podem abandonar o teatro."

https://edsantos.eu/o-fim-de-namoro-entre-imprensa-e-redes-sociais-aka-fact-checking/

#RedesSociais #Facebook #Meta #FactChecking #Media #Jornalismo

"O ministro Luís Barroso abriu uma discordância no voto que predominava no STF no julgamento sobre o Marco Civil. Hoje é possível prever uma tendência para o resultado da votação?

É bastante claro que o STF vai oferecer uma interpretação ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, possivelmente criando um novo regime de responsabilidade civil para provedores de aplicações. Existe a expectativa de que outros temas passem a criar a responsabilidade das plataformas caso elas falhem em atender notificações sobre conteúdos lesivos. A preocupação é que dentre esses temas estejam os discursos que sejam reputadamente lesivos à honra pois essa solução daria a todos, e em especial à autoridades e políticos, a possibilidade de notificar e tirar do ar das redes todos os conteúdos que lhe pareçam desfavoráveis. Essa solução seria especialmente delicada para a tutela da liberdade de expressão."

https://platobr.com.br/2014-ensinou-que-regulacao-de-redes-sociais-e-ia-devem-andar-juntas-diz-especialista/

#RedesSociais #Brasil #IA

"Faz tempo que a humanidade havia percebido que a praça pública estava longe de ser o melhor tribunal para combater a criminalidade, como classicamente relatou Michel Foucault em seu "Vigiar e Punir". As redes digitais, no entanto, provocaram um retrocesso na civilidade. Figuras públicas, cheias de boas intenções e considerando a si mesmas "pessoas justas", vão a público, sem cerimônia, ameaçar outros com a arma do "eu vou te expor" para seus milhares de seguidores. Mesmo em casos de litígio familiar, que a Justiça garante o sigilo processual. Não percebem o quanto de barbárie existe neste ato banalizado.

Qual a diferença de expor uma pessoa nas redes, roubando-lhe os direitos do legítimo processo penal, e os justiceiros que lincham um assaltante amarrado ao poste? Pior. As redes digitais como tribunal estão matando pela exposição. Os casos de suicídios de jovens, principalmente, decorrem da cultura da exposição estimuladas por influenciadores digitais.

É preciso que, além de cercar o risco democrático, o Judiciário blinde também o direito de cada indivíduo e, em última instância, a sua própria razão de ser."

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2024/12/eu-vou-te-expor-e-crime.shtml

#Justiça #Brasil #Doxxing #RedesSociais

"O botão que o Supremo tem diante de si, agora investido no manto de titã sobre o tema, pode mudar completamente o regime de responsabilidade por conteúdos online.

Como o STF, no entanto, decidirá essas ações? Diferentes ministros têm comentado o tema em conferências e em publicações. Essa janela pode ser interessante para se especular sobre a direção para a qual o tribunal vai e, ao mesmo tempo, desarmar algumas armadilhas pelo caminho.

A Corte tenderá a manter o artigo 19, apenas desenhando uma nova interpretação para ele? Nesse processo, irá "legislar" no lugar do Congresso, ou seja, pegar elementos do projeto de lei que foi rejeitado pelo Congresso e torná-los "lei" por força própria? Vale lembrar que a regra do artigo 19 levou sete anos para ser construída e é resultado de muitos debates.

A questão que se põe é: se essa regra cair, o que será colocado em seu lugar? O mais importante: tomada essa decisão pelo STF, será ela suficiente para reconduzir a confiança e a transparência nos espaços digitais? O titã conseguirá conceber um modelo melhor que o atual? O que se sabe é que há várias armadilhas pela frente a considerar."

https://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2024/11/stf-precisa-defender-a-democracia-e-a-republica-ao-julgar-marco-civil-da-internet.shtml

#Brasil #Justiça #STF #MarcoCivil #Censura #RedesSociais